Descrição | Procedimento | Prazo |
PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Nome | Cargo |
JAILSON CHAGAS OLIVEIRA | CÂMARA MUNICIPAL |
MARIA SELMA DE ARAÚJO ALMEIDA | SECRETÁRIO(A) |
Última solicitação: 19/07/2024 09:44