Credor: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 22.964.948/0001-08
Valor contratado: 1.000,00
Unidade gestora: Secretaria Municipal de Finanças
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2025
Fim da vigência em 120 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO MUNICIPAL, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS PAGOS PELO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS EFUNDAÇÕES, NÃO RETIDOS OU REPASSADOS EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM DECORRÊNCIA DE GLOSAS IMOTIVADAS E DA DEFASAGEM DAS TABELAS DE PROCEDIMENTOS HOSPITALARES/AMBULATORIAIS E PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB, ASSEGURANDO REPASSES DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
