Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
30/12/2025
Data da divulgação do
extrato:
30/12/2025
Data da
ratificação:
30/12/2025
Data da divulgação da
ratificação:
30/12/2025
Valor estimado: R$
572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil)
Informações do objeto
INEXIGIBILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA E SEM MOTORISTA, EM REGIME DE CONTRATAÇÃO DIÁRIA E MENSAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE COREMAS/PB.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a pessoa jurídica: R J R A da Silva Locações e Serviços-ME, CNPJ nº 63.267.536/0001-98, Rua: Maria do Socorro da Silva Sá, nº 105, Bairro: Acampamento do DNOCS, CEP: 58.770-000, Cidade: Coremas-PB, com o valor total de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais). Pretenso contratado regularmente credenciado no âmbito desta Administração, conforme processo auxiliar de Credenciamento nº 006/2025, que fica fazendo parte integrante do presente procedimento de contratação direta, independente de transcrição. Trata-se, portanto, conforme as disposições e termos constantes da norma vigente, da contratação por meio de Inexigibilidade de interessados, preenchidos os requisitos necessários, convocados mediante processo administrativo de chamamento público.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 1º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21:
