Prefeitura Municipal de Coremas

INEXIGIBILIDADE: 0028/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 18/02/2025

Data da divulgação do extrato: 18/02/2025

Data da ratificação: 20/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 21/02/2025

Valor estimado: R$ 330.422,00 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e dois)

Informações do objeto

PRESTAR SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS, MEDIANTE A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A APURAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA, ASSIM COMO VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SETOR ELÉTRICO, VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE COREMAS-PB.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a pessoa jurídica: Ruda Pereira Brasil Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 55.587.506/0001-30, Rua Francisco Maciel, Nº 1659, Bairro: Centro, CEP: 63.430-000, Cidade: Ico-CE. E-mail: rpbadvocaciaesp@gmail.com, com o valor total de R$ 330.422,96 (trezentos e trinta mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). Pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha. Trata-se, além do mais, da contratação de serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 1º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21:

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
18/02/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCIELHO ALVES BARRETO
Responsável pela Informação	FRANCIELHO ALVES BARRETO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JULIANA SILVA DUNDER
Responsável pela Ratificação	EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria Municipal de Finanças		GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
RUDA PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	55.587.506/0001-30	VENCEDOR	330.722,96

Andamento

DATA: 18/02/2025 - 11:19 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCIELHO ALVES BARRETO

Arquivos disponíveis

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
JUSTIFICATIVAS	PDF	113KB
SOLICITAÇÃO	PDF	80KB
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA	PDF	177KB
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	PDF	328KB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	313KB
VALOR DE MERCADO	PDF	147KB
DOTAÇÃO	PDF	38KB
AUTORIZAÇÃO	PDF	145KB
MOTIVOS	PDF	171KB
PROPOSTA	PDF	867KB
HABILITAÇÃO - PARTE - 1	PDF	862KB
HABILITAÇÃO - PARTE - 2	PDF	766KB
HABILITAÇÃO - PARTE - 3	PDF	1MB
HABILITAÇÃO - PARTE - 4	PDF	912KB
PARECER	PDF	122KB
RATIFICAÇÃO	PDF	135KB
1-PUBLICAÇÕES DA RATIFICAÇÃO	PDF	422KB
CONTRATO	PDF	398KB
PUBLICAÇÕES	PDF	167KB
1-PUBLICAÇÕES INCORREÇÃO	PDF	238KB
PORTARIA-FISCAL-E-GESTOR	PDF	78KB
1-CADASTRO-TCE-HOMOLOGAÇÃO	PDF	133KB
2-CADASTRO-TCE-CONTRATO	PDF	134KB
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N167 10044-IN-28-2025	PDF	1MB
3-CADASTRO-TCE-1-ADITIVO-CT-IN-28-2025	PDF	134KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
18/02/2025	CONTRATO ORIGINAL	0028	2025	RUDA PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	330.422,96		27/02/2025 27/02/2026
21/02/2025	CONTRATO ORIGINAL	0029	2025	VAI ROLAR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA	45.000,00		27/02/2025 31/12/2025

Lista de licitações.

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