Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 073/2013
06/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE
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