Dispõe sobre a aprovação do Registro de Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Social Geração Futuro como Entidade de Atendimento e da aprovação da inscrição do serviço não governamental de apoio socioeducativo em meio aberto junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dá outras providências.
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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COREMAS/PB – CMDCA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal n.º 8.069/90, art. 88, II – ECA e a Lei Municipal nº 179/2019 de 14 de maio de 2019,
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA N.º 01/2026 de 30 de janeiro de 2026 que dispõe sobre o Registro de Organizações da Sociedade Civil (OSC) e/ou inscrição de programas e serviços das entidades governamentais e não governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo Instituto Social Geração Futuro sob o nº 001/2026 solicitando o Registro da Organização da Sociedade Civil (OSC) como Entidade de Atendimento responsável por planejar e executar programas de proteção e socioeducativos para crianças e adolescentes,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo Instituto Social Geração Futuro sob o nº 002/2026 solicitando a inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que se enquadra no regime de atendimento caracterizado como Apoio Socioeducativo em Meio Aberto – Artigo 90, inciso II do ECA
CONSIDERANDO a análise documental realizada por este Colegiado, que constatou a conformidade da instituição com as exigências legais vigentes;
CONSIDERANDO a deliberação favorável da Plenária Ordinária deste colegiado, realizada em 10 de julho de 2026
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o Registro de Funcionamento à Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Social Geração Futuro, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.074.612/0001-15, com sede na Rua Ildenato Ramalho Leite nº 228, Alto da Boa Vista, Coremas – PB.
Art. 2º O registro ora concedido é válido pelo período de 04 (quatro) anos, a contar da data de publicação desta Resolução, devendo a entidade solicitar sua renovação antes do término deste prazo.
Art. 3º A entidade cadastrada fica obrigada a comunicar ao CMDCA qualquer alteração em seus atos constitutivos, em sua diretoria ou em seu plano de trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência.
Art. 4º Aprovar a Inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV que se enquadra no regime de atendimento caracterizado como Apoio Socioeducativo em Meio Aberto – Artigo 90, inciso II do ECA.
Art. 5º - A Organização da Sociedade Civil (OSC) deverá encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Coremas – PB, até 31 de março de cada ano, para fins de acompanhamento, o relatório das suas atividades desenvolvidas no ano anterior e o Plano de Ação do ano vigente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de julho de 2026.
Coremas – PB, em 24 de julho de 2026.
PATRÍCIA SOARES ALVES DE SOUSA
Presidente do CMDCA
Dispõe sobre a aprovação da inscrição do serviço governamental de medidas socioeducativas em meio aberto executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dá outras providências.
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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COREMAS/PB – CMDCA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal n.º 8.069/90, art. 88, II – ECA e a Lei Municipal nº 179/2019 de 14 de maio de 2019,
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA N.º 01/2026 de 30 de janeiro de 2026 que dispõe sobre o Registro de Organizações da Sociedade Civil (OSC) e/ou inscrição de programas e serviços das entidades governamentais e não governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social do município de Coremas – PB sob o nº 003/2026 solicitando a Inscrição do Serviço de Proteção Social Especial a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC),
CONSIDERANDO a obrigação legal do município em garantir a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC), conforme preconiza o ECA e a Lei do SINASE;
CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Trabalho e do Projeto Político Pedagógico do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS do município de Coremas – PB;
CONSIDERANDO a análise e o parecer favorável, que atestou a conformidade do plano com as diretrizes do SINASE e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a análise documental realizada por este Colegiado, que constatou a conformidade do Serviço com as exigências legais vigentes;
CONSIDERANDO a deliberação favorável da Plenária Ordinária deste colegiado, realizada em 10 de julho de 2026
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Inscrição do Serviço de Proteção Social Especial a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município de Coremas - PB.
Art. 2º - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS deverá encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Coremas – PB, até 31 de março de cada ano, para fins de acompanhamento, o relatório da execução do Serviço de MSE com as atividades desenvolvidas no ano anterior e o Plano de Ação do ano vigente ou sempre que solicitado por este CMDCA, para fins de monitoramento e fiscalização.
Art. 3º O CREAS fica obrigado a informar a este Conselho qualquer alteração substancial na equipe técnica de referência, na metodologia de atendimento ou na capacidade instalada do serviço.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de julho de 2026.
Coremas – PB, em 24 de julho de 2026.
PATRÍCIA SOARES ALVES DE SOUSA
Presidente do CMDCA
