EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 10065/2025

Processo Administrativo Nº 250227IN00036. Inexigibilidade Nº IN00035/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Coremas-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94. Contratada: Yago de Mello e Silva Marcolino Gomes Sociedade Individual de Advocacia-ME, CNPJ nº 52.933.373/0001-19, Av. Piauí, Nº 914 (CXPST 145), Bairro: Estado, CEP: 58.030-331 Cidade: João Pessoa-PB. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano do Município de Coremas/PB, com o objetivo de garantir o cumprimento adequado das normas legais, aprimorar a gestão administrativa e fortalecer a transparência e legalidade dos atos praticados. A consultoria visa proporcionar suporte jurídico qualificado para a tomada de decisões, assegurando a conformidade dos procedimentos adotados e contribuindo para a eficiência e regularidade das ações da secretaria. DA JUSTIFICATIVA: A alteração contratual, a ser processada nos termos deste instrumento, justifica-se pela necessidade de dar continuidade à execução do objeto contratado, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21 e previsto na cláusula décima. DO OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto de prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 10065/2025 de acordo com a cláusula sétima por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/03/2026 a 31/03/2027 e acrescentar o valor em até 100% (cem por cento), conforme o disposto no Art. 107, da Lei 14.133/21. Contudo, para continuação dos serviços contratados, utilização do saldo contratual e possíveis pagamentos de produtos fornecidos e não pagos até o presente momento. Desta forma, o prazo da vigência fica aditado por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 31/03/2027 e conseguintemente fica aditivado o valor total R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme quadro abaixo:

CódigoDiscriminaçãoUnid.Quant.Preço

UnitárioTotal1Prestar assessoria e consultoria jurídica especializada para à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano de Coremas/PB, com foco em:

- Elaboração e análise de pareceres jurídicos sobre temas relacionados à assistência social e à legislação vigente;

- Apoio na elaboração e revisão de termos de convênios, contratos e outros instrumentos legais pertinentes;

- Orientação quanto à aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis;

- Acompanhamento e orientação jurídica no âmbito das políticas públicas de assistência social; -

Atendimento e orientação sobre questões jurídicas complexas que envolvam o fundo. Mensal123.000,0036.000,00Total:36.000,00DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo. DA PUBLICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Coremas providenciará a publicação do extrato do presente Termo, sem ônus para a Contratada e por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Contratantes: Edilson Pereira de Oliveira (Pela contratante) e o Sr. Yago de Mello (Pela contratada).

Coremas-PB, 23 de março de 2026.

Edilson Pereira de Oliveira

Prefeito