Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do município de Coremas – PB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências, que preconiza a Escuta Protegida e o Depoimento Especial;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece a criação de Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes;
CONSIDERANDO, que a Resolução n°235/2023 do CONANDA estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA Nº 04/2023 de 14 de agosto de 2023 que institui o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do município de Coremas – PB.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR os membros abaixo designados para compor Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de monitorar, acompanhar e propor políticas públicas e estratégias que promovam e assegurem os direitos humanos de crianças e adolescentes vulneráveis às diversas formas de violência, bem como vítimas dessas violações no município de Coremas – PB:
a) Representantes do Gabinete do Prefeito Municipal
Titular: Anaires Guimarães de Oliveira
Suplente: Almira Paula Leite
b) Representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Titular: Simone Ferreira Tomaz Lacerda
Suplente: Nely Pires da Silva
c) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Titular: Alcione da Silva Campos
Suplente: Dayane de Sousa Silva
d) Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Leidson dos Santos Costa
Suplente: Francisca Edna Campos
e) Representantes da Secretaria municipal de Saúde
Titular: José Amaury Lacerda de Freitas
Suplente: Joalisson virgolino da Silva Almeida
f) Representantes da Procuradoria do município
Titular: Laryssa Gomes de Lacerda
Suplente: Maria Isaellen Araújo Ferreira
g) Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Titular: Ana Lúcia de Almeida Leite Medeiros
Suplente: Maria do Carmo de Souza Cabral Filha
h) Representantes do Conselho Tutelar
Titular: Lázaro Florêncio Nogueira
Suplente: Maria da Guia Roberto Urtiga Soares
Art. 2º A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 3°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria Nº 219/2023 de 06 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coremas- PB, em 17 de abril de 2026.
Publique-se e registre-se.
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR E NOMEIA SEUS MEMBROS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COREMAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade, segurança, qualidade e eficiência na prestação do serviço de transporte escolar no âmbito do Município;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao transporte escolar;
RESOLVE:
Art. 1ºFica criada a Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do serviço de transporte escolar no Município de Coremas/PB.
Art. 2ºCompete à Comissão:
I – Monitorar a execução dos serviços de transporte escolar;II – Acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao transporte escolar;III – Verificar as condições de segurança, manutenção e regularidade dos veículos utilizados;IV – Receber e analisar reclamações, sugestões e denúncias relativas ao serviço;V – Elaborar relatórios periódicos sobre a prestação do serviço.
Art. 3ºFicam nomeados para compor a Comissão os seguintes membros:
I ~Damião Dionizio da Silva– Gestor de Núcleo do Gabinete;II ~Luciano Cavalcanti Pontes– Diretor Executivo da Frota de Transporte;III ~Erlandio Gualberto Silva– Diretor Curricular do Ensino Fundamental II.
§1º A Comissão elegerá entre seus membros o Presidente e o Secretário na primeira reunião.'a72º O mandato dos membros será de 01 (um) ano, permitida recondução.'a73º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coremas- PB, em 17 de abril de 2026.
Publique-se e registre-se.
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
