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Aprovar transferência de recursos fundo a fundo da Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede Serviços do SUAS através do Sistema Estrutura SUAS, oriundos de Emenda Individual para o município de Coremas - PB.

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Coremas – PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 153/2017, de 03 de março de 2017, e com base na deliberação da 100° plenária realizada no dia 12 de março de 2026,

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -- SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências.

CONSIDERANDO que de acordo com o Inciso II do artigo 5º da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024 poderá incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas para fins de custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND 3.

RESOLVE

Art. 1º- Aprovar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS da Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede Serviços do SUAS, através do Sistema Estrutura SUAS, oriundos de Emenda Individual para o Fundo Municipal de Assistência Social do município de Coremas – PB na forma do Anexo Único parte integrante desta Resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Coremas - PB, 13 de março de 2026.

FABIA ROBERTO DA SILVA

Presidente do CMAS

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO Nº 01/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026.

PROGRAMAÇÃO CADASTRADA PELO O ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL JUNTO AO SISTEMA ESTRUTURA SUAS

UF: PB

Esfera: MUNICIPAL

Município: COREMAS - PB

Porte: PEQUENO PORTE

Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ: 18.344.319/0001-08

Emenda Individual: DANIELLA RIBEIRO

Nº do Pleito: 202641410013 Ano: 2026

Funcional Programática: 082455131219G0025

Programa: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS

Grupo: GND 3 - Custeio

Nº da Programação: 250480120260001

Valor Total da Programação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Coremas - PB, 13 de março de 2026.

FABIA ROBERTO DA SILVA

Presidente do CMAS