DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Coremas, Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em atenção ao disposto na Constituição da República, na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa no período de final de ano;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a racionalização dos serviços públicos, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído recesso administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no período de 31 de dezembro de 2025 a 12 de janeiro de 2026, com suspensão do expediente normal nas repartições públicas municipais.
Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior: os setores de tributos e licitação, que retomarão o expediente normal a partir de 05 de janeiro de 2026.Art. 3º Durante o período de recesso, os titulares das secretarias municipais deverão assegurar o funcionamento dos serviços públicos essenciais, nos termos da legislação vigente, mediante a adoção de escalas de plantão ou outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 4º O recesso administrativo de que trata este Decreto não implicará prejuízo à prestação de serviços essenciais, nem ao cumprimento de prazos legais que, por sua natureza, não admitam interrupção.Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Coremas/PB, 29 de dezembro de 2025.
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 015/2025
A Prefeitura Municipal de Coremas-PB, torna público, com fundamento no art. 78 e art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021; Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; Decreto Municipal nº 116, de 29/12/2023, o Credenciamento nº 015/2025. Tem como objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação de serviços médicos, médicos especializados, odontológicos, nas unidades do Programa Saúde da Família PSF, CEO, SAMU, Policlínica e em outras unidades de saúde do Município de Coremas-PB. Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas de direito privado, que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital e que comprovem, através da documentação exigida, sua capacidade, que deverá protocolar o seu envelope lacrado contendo toda documentação no período de 02/01/2026 a 23/01/2026, junto ao Setor de Contratação, localizado na Rua Getúlio Vargas, Nº 07, Bairro: Centro, CEP: 58.770-000, Cidade: Coremas-PB, podendo ser encaminhado através dos correios para o endereço citado. Vedado o envio da documentação por e-mail (Motivo: O envelope deverá está efetivamente lacrado), a sessão publica para abertura dos envelopes protocolado ocorrerá no Auditório do Centro de Cultura Shaolin, localizado na Rua Maria Barbosa, Nº S/N, Bairro: Cureminha, CEP: 58.770-000, Cidade: Coremas-PB, a partir das 08:00min (oito horas) do dia 26/01/2026. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos ou apresentar impugnações ao Edital em até 03 (três) dias úteis antes da data definida para a análise inicial da documentação, mediante protocolo formal junto ao Setor de Licitação localizado na Rua Getúlio Vargas, Nº 07, Bairro: Centro, Cidade: Coremas-PB, ou pelo e-mail: licpmdecoremas2025@gmail.com. Edital: https://www.coremas.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br. Horário para recebimento dos envelopes: Das 08h:00 até às 12h:00 de segunda a sexta. Vigência do Credenciamento: O credenciamento terá a validade de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme a necessidade de continuidade dos serviços e a autorização da administração pública, em conformidade com o artigo 57 da Lei nº 14.133/2021.
Coremas-PB, 29 de dezembro de 2025
Jainara Gomes de Jesus
Secretária de Saúde
