TERMO DE ADJUDICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP20001/2025
Motivo da escolha da modalidade (Lei Federal nº 8.666/93): Fundamentado no item 8.8, letra “c” do instrumento convocatório da Tomada de Preços Nº 004/2022 e no Art. 24, inciso XI, da Lei Federal Nº 8.666/93. Assim, a regra de que a Lei Federal nº 8.666/93 continua regendo esses contratos decorre doregime de transição estabelecido pela própria Lei nº 14.133/21 em seus dispositivos finais e pelas normas que prorrogaram sua vigência, e não de um único artigo que o declare expressamente. A base legal para a ultratividade reside na aplicação da lei vigente à época da publicação do edital.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: ADJUDICAR o objeto da Dispensa de licitação nº DP20001/2025, que objetiva: Prestar serviços de engenharia complementar para conclusão da construção de uma Unidade Escolar de 06 (seis) salas de aula para o município de Coremas-PB, conforme planilhas orçamentárias de custos (Convênio com Estado da Paraíba CV n° (199/2021); com base nos elementos constantes do processo correspondente fundamentados na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, a pessoa jurídica: Jhonatan Andrade da Silva Ltda, CNPJ Nº 34.955.075/0001-48, Avenida: Raimundo Bernardo da Silva, Nº 92, Bairro: Linha de Ferro, CEP; 58.770-000, Cidade: Coremas-PB. Desta forma, o valor total ADJUDICADO é de R$ 457.556,31 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais, trinta e um centavos, conforme proposta de preços e planilha orçamentária apresentada pela licitante terceira colocada acima identificada. Publique-se e cumpra-se.
Coremas - PB, 31 de outubro de 2025.
Edilson Pereira de Oliveira
Prefeito
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP20001/2025
Motivo da escolha da modalidade (Lei Federal nº 8.666/93): Fundamentado no item 8.8, letra “c” do instrumento convocatório da Tomada de Preços Nº 004/2022 e no Art. 24, inciso XI, da Lei Federal Nº 8.666/93. Assim, a regra de que a Lei Federal nº 8.666/93 continua regendo esses contratos decorre doregime de transição estabelecido pela própria Lei nº 14.133/21 em seus dispositivos finais e pelas normas que prorrogaram sua vigência, e não de um único artigo que o declare expressamente. A base legal para a ultratividade reside na aplicação da lei vigente à época da publicação do edital.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº DP20001/2025, que objetiva: Prestar serviços de engenharia complementar para conclusão da construção de uma Unidade Escolar de 06 (seis) salas de aula para o município de Coremas-PB, conforme planilhas orçamentárias de custos (Convênio com Estado da Paraíba CV n° (199/2021); com base nos elementos constantes da exposição de motivos correspondente fundamentados na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, a qual sugere a contratação direta (terceiro colocado) da pessoa jurídica: Jhonatan Andrade da Silva Ltda, CNPJ Nº 34.955.075/0001-48, Avenida: Raimundo Bernardo da Silva, Nº 92, Bairro: Linha de Ferro, CEP; 58.770-000, Cidade: Coremas-PB. Desta forma, o valor total RATIFICADO é de R$ 457.556,31 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais, trinta e um centavos, conforme proposta de preços e planilha orçamentária apresentada pela licitante terceira colocada acima identificada. Publique-se e cumpra-se.
Coremas - PB, 31 de outubro de 2025.
Edilson Pereira de Oliveira
Prefeito
