DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DO EFEITOS DO DECRETO 003/2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – E CORRIGE O DECRETO 013/2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Coremas, Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em atenção ao disposto na Constituição da República, na Lei Orgânica do Município.CONSIDERANDO as liminares concedidas nos processos judiciais nos quais suspendem em relação aos autores os efeitos do decreto 003/2025, sob o fundamento de que não houve antes da emissão do decreto a oportunidade aos interessados/prejudicados para se defenderem, o que violaria o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO o Poder dever de autotutela da administração pública;DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado os efeitos do decreto 003/2025 em relação aos seguintes servidores e processo: DAYVANDIO SILVINO DE LUCENA- 0800027-48.2025.8.15.0561; VALMIR DIOLINO DE SOUSA FILHO- 0800037-92.2025.8.15.0561; MIZAIAS LUIZ DE LACERDA- 0800045-69.2025.8.15.0561; MARCELO PEREIRA- 0800046-54.2025.8.15.0561; DANILO PEREIRA CUNHA- 0800047-39.2025.8.15.0561; MONALIZA BENEDITO DOS SANTOS- 0800049-09.2025.8.15.0561; JOAO MARCOS DA SILVA- 0800104-57.2025.8.15.0561; LUCAS LEO MACIEL ESTRELA- 0800006-72.2025.8.15.0561; ANDRE SOARES LINO- 0800008-42.2025.8.15.0561; COSMO GUSTACO JACOME FERNANDES- 0800010-12.2025.8.15.0561; ABEMAEL SOARES PEREIRA- 0800012-79.2025.8.15.0561; JOSEFA PEREIRA SOARES- 0800013-64.2025.8.15.0561; JOAO PAULO FERREIRA DE SOUSA BARBOSA- 0800014-49.2025.8.15.0561; MARGARIDA LACERDA DE ANDRADE NETA- 0800015-34.2025.8.15.0561; ELIANE LOPES DO VALE MARCULINO- 0800016-19.2025.8.15.0561; MAYANNE RENATA DE ALMEIDA SILVA- 0800017-04.2025.8.15.0561; JANNAYNA BELO LEANDRO- 0800018-86.2025.8.15.0561; ISMAIL FERREIRA DA SILVA NETO- 0800021-41.2025.8.15.0561; EDSON LUCAS TRAVASSOS FELIX- 0800022-26.2025.8.15.0561; EDINALVA GOMES DA SILVA PEREIRA- 0800028-33.2025.8.15.0561; SORAYA ALMEIDA DE OLIVEIRA- 0800041-32.2025.8.15.0561;FRANCIMAR PEREIRA DE LIMA- 0800044-84.2025.8.15.0561; VANDERLEI MATIAS DE SOUZA- 0800055-16.2025.8.15.0561; FRANCISCO WEVERTON DE ARAUJO SOUSA- 0800058-68.2025.8.15.0561; LUZIA JASCINEIDE JUSTINO- 0800009-27.2025.8.15.0561; CELLY VICTORIA FORMIGA OLIVEIRA, EMY JODELLE MARTINS PEREIRA, GEIZA LISBOA ROLIM, ITALO BARROS XAVIER E JANAINA MARIA DA SILVA- 0800025-78.2025.8.15.0561; JOSE GILVAM OLIVEIRA DA SILVA- 0800121-93.2025.8.15.0561; JOSE ROBERTO DE ARAUJO SILVA- 0800099-35.2025.8.15.0561; GIRLANIA DE OLIVEIRA SANTANA FERREIRA- 0800132-25.2025.8.15.0561; DANILO FERREIRA DE SOUSA- 0800387-17.2024.8.15.0561;SAMARA FORMIGA DE LIMA LUCENA - 0800125-33.2025.8.15.0561;TAYSA RIVANIA ANDRADE DE SOUSA MOURA- 0800123-63.2025.8.15.0561;EDIVALDO CARREIRO DE ALMEIDA- 0800110-64.2025.8.15.0561;FRANCISCO FLAVIO DE MEDEIROS- 0800118-41.2025.8.15.0561;FRANCIANO DE MEDEIROS BANDEIRA- 0800077-74.2025.8.15.0561;KIRYA CRISTINNE BATISTA JUSTINO- 0800086-36.2025.8.15.0561; EDSON ALENCAR SANTOS- 0800154-83.2025.8.15.0561; THIAGO MATEUS BATISTA PINTO- 0800137-47.2025.8.15.0561; ALAN CRUZ RIBEIRO- 0800087-21.2025.8.15.0561; PAULO ROMERIO MOTA DE MORAIS- 0800036-10.2025.8.15.0561; LUCAS DAVY MIGUEL DE ARAUJO- 0800034-40.2025.8.15.0561; EYLDIA FERREIRA FERNANDES- 0800129-70.2025.8.15.0561; DEBORA DA SILVA PEREIRA - 0800112-34.2025.8.15.0561; FERNANDA LARISSA OLIVEIRA FERNANDES - 0800117-56.2025.8.15.0561; MARIA DAS NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA- 0800175-59.2025.8.15.0561; AZEUIZA DE SOUSA REINALDO ALMEIDA- 0800096-80.2025.8.15.0561; JOSE THIAGO TOME DA SILVA- 0800105-42.2025.8.15.0561; EMANUEL VENTURA INACIO - 0800071-67.2025.8.15.0561; ALESSANDRA ALEXIA PAIVA E SILVA - 0800093-28.2025.8.15.0561; JORDAO DE ALMEIDA TRIGUEIRO- 0800100-20.2025.8.15.0561; JESSICA MAIARA COSTA CAVALCANTE - 0800097-65.2025.8.15.0561; ALINY MAYARA DE SOUSA LUNA- 0800126-18.2025.8.15.0561; LIVIA LAVINNY DA SILVA - 0800033-55.2025.8.15.0561; TADEIA EREMITA DE MEDEIROS - 0800035-25.2025.8.15.0561; THEREZA EMANUELE VENTURA INACIO - 0800072-52.2025.8.15.0561; EVALDO DA SILVA ARAUJO- 0800064-75.2025.8.15.0561; MARTA FRANCISCA DE OLIVEIRA FERNANDES- 0800052-61.2025.8.15.0561; ALINY ANDRADE DA SILVA- 0800059-53.2025.8.15.0561; WASHINGTON ANTONIO MATIAS DO NASCIMENTO SEGUNDO- 0800062-08.2025.8.15.0561; WESLEY RYAN LINS DE SOUZA- 0800054-31.2025.8.15.0561;ALTIERES RODRIGUES ABRANTES- 0800063-90.2025.8.15.0561;JOSE KELSON JUSTINO PAULINO- 0800005-87.2025.8.15.0561; ISMAEL ARISTIDES FERNANDES- 0800003-20.2025.8.15.0561; JOSEFA JULIANA DE ARAUJO GUEDES- 0800051-76.2025.8.15.0561; FRANCIELE FAUSTINO EUFRASIO- 0800007-57.2025.8.15.0561. ANTONIO ALVES DE MEIRA JUNIOR - processo 0800218-93.2025.8.15.0561; ELANIA KATIA COSTA processo 0800032-70.2025.8.15.0561; EMERSON PEREIRA SOARES processo 0800011-94.2025.8.15.0561; VANDERLAN ANDRADE DE SOUSA processo 0800107-12.2025.8.15.0561; Art. 2º. A revogação parcial do Decreto 003/2025 não atinge a determinação contida no atinge 4º quanto a abertura e apuração em processo administrativo da legalidade das convocações e nomeações de servidores do concurso 001/2021, realizadas entre 01/07/2024 até 31/12/2024, devendo o processo administrativo ser concluído com a máxima brevidade possível.

Art. 3º. Determinamos a juntada de cópias deste decreto nos respectivos processos.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, e corrige o decreto 013/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, em 08 de abril de 2025.

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

A Prefeitura Municipal de Coremas-PB, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços de gestão de aditivos digitais e tecnológicos para atender às necessidades da secretaria de educação do Município de Coremas/PB, conforme termo de referência. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor do Contratação, sediado na Rua Capitão Antônio Leite, Nº 65, Bairro: Centro, CEP; 58.770-000, Cidade: Coremas-PB, ou acessando: https://www.coremas.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 11 de abril de 2025, das 08:00 (oito horas) às 12:00 (dezessete horas) horário de Brasília-DF e endereço eletrônico abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licpmdecoremas2025@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: No horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Coremas - PB, 08 de abril de 2025

Francielho Alves Barreto

Agente de Contratação

A Prefeitura Municipal de Coremas-PB, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de pessoa jurídica para serviço de locação de impressoras com abastecimento de Tonner e técnico responsável disponível durante 08h diárias, 05 dias da semana, dando suporte para troca de Tonner e manutenção da impressora para atender às necessidades as secretarias de educação e saúde do Município de Coremas/PB, conforme termo de referência. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor do Contratação, sediado na Rua Capitão Antônio Leite, Nº 65, Bairro: Centro, CEP; 58.770-000, Cidade: Coremas-PB, ou acessando: https://www.coremas.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 11 de abril de 2025, das 08:00 (oito horas) às 12:00 (dezessete horas) horário de Brasília-DF e no endereço eletrônico abaixo indicado, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licpmdecoremas2025@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: No horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Coremas - PB, 08 de abril de 2025

Francielho Alves Barreto

Agente de Contratação