PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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Em atendimento à Lei Complementar Federal 131/2009 (Lei da Transparência), e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Portal da Transparência e Acesso à Informação, visa assegurar ao cidadão uma maior visibilidade das ações governamentais e das demais entidades da Administração Direta e Indireta, através do acompanhamento da boa e correta aplicação dos recursos públicos, além de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O principal objetivo é aumentar a transparência das informações acerca da gestão pública, permitindo ao cidadão participar e fiscalizar a utilização dos recursos públicos das instituições.
1. CONTEÚDO
1.1. INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
Outros Itens:
1.2 PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
1.4. CONVÊNIOS / TERMOS DE PARCERIA / CONTRATOS DE REPASSE / TERMO DE COOPERAÇÃO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
TRANSPARÊNCIA - COVID-19


Informações agregadas do item 1.6
1.8. INFORMAÇÕES SOBRE QUADRO DE PESSOAL
OUTROS DADOS
Regulamentação da Lei de Acesso a Informação no Âmbito Municipal
Lei de Acesso à informação (LAI) - Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC Nº 101, de 04 de Maio de 2000
Lei Ordinária. 4.320/1964 - Lei do Orçamento
Lei da Transparência - Lei Complementar 131/2009.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
ATENDIMENTO PRESENCIAL POR MEIO FÍSICO (PAPEL)
Localização: Rua Capitão Antônio Leita, SN - Centro - Sala 01 - Térreo
Coremas - Paraíba - CEP: 58770-000
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 07h às 13h (sem intervalo).
Telefone: (83) 3552-1061
Mais Informações e Formulários: Clique aqui para mais informações.
Unidades Públicas: Endereços, telefones e horários de atendimento ao público
ATENDIMENTO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO SIC (e-SIC):
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão.
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Consultar Pedido de Infromação
Fale Conosco: Contato
